Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 , sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas; facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.
Formulário de Solicitação de Acesso à Informação
Clicando no link abaixo, o cidadão poderá fazer o acompanhamento posterior do seu pedido de acesso à informação:
Acompanhamento de Pedido de Acesso à Informação
Nesta página disponibilizamos e-mail na unidade orgânica OUVIDORIA responsável pelo atendimento e pelo o SIC: ouvidoria@tre-am.jus.br. Através desse canal eletrônico o cidadão poderá enviar seu pedido de informação de forma eletrônica, em atendimento a Lei de Acesso à Informação nº. 12.527/2011.
O pedido registrado pode ser acompanhado por qualquer forma, mediante e-mail, eletronicamente, por telefone, ou pessoalmente:
E-mail: ouvidoria@tre-am.jus.br
Fone/fax: (92) 3632-4499/ 0800 096 0004
Pessoalmente: Fórum Eleitoral, localizado na Avenida André Araújo, 200 - Aleixo, andar térreo do Fórum Eleitoral, CEP 69060-000
Correspondência: endereçada à Ouvidoria Regional Eleitoral do Amazonas, Av. André Araújo, 200, Aleixo, CEP 69060-000, Manaus - AM.
Horário de funcionamento do atendimento: 8 h às 14 h, de segunda à sexta-feira.
Nesta página, nos links abaixo, disponibilizamos, de forma compilada, os links de acesso aos dados e informações exigidas no ranking da transparência, assim como os itens exigidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada no âmbito do Poder Judiciário Federal pela Resolução CNJ nº 215/2015 c/c com as Portarias do CNJ que instituem anualmente as regras para o RANKING DA TRANSPARÊNCIA.
