O titular do dado é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, V, da Lei 13.709/2018 - LGPD).

Ao titular do dado é assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentos de liberdade, de intimidade e de privacidade (art. 17, V, da Lei 13.709/2018 - LGPD).

O titular dos dados tem o direito de obter do Controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer tempo e mediante requisição (art. 18, V, da Lei 13.709/2018 - LGPD):

I - a confirmação da existência de tratamento;

II - o acesso aos dados;

III - a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;

IX - a revogação do consentimento, nos termos do art. 5.º do art. 8.º desta Lei.

Ainda assiste ao titular, o direito de peticionar contra os operadores de tratamento de dados diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que exerce fiscalização e controle sobre aqueles.

Quando uma decisão a respeito de seus dados pessoais é tomada com base em tratamento automatizado, o titular tem direito à revisão dessa decisão (art. 20, da Lei 13.709/2018 - LGPD).

O exercício dos direitos decorrentes da proteção e privacidade de dados pessoais pode ser feito individualmente pelo titular ou por tutela coletiva, quando procurados os órgãos do sistema de Justiça que desempenham essa função (ex.: Defensoria Pública, Ministério Público, Idec, Procon e OAB).

Para acessar a LGPD na íntegra, acesso o link: Lei nº 13.709/2018.

O dado pessoal é toda informação relacionada a uma pessoa natura identificada ou identificável (art. 5º, I, da Lei 13.709/2018 - LGPD).

Ex.: nome ou apelido, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), endereço IP, números de documentos, matrículas, etc.

O dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II, da Lei 13.709/2018 - LGPD).

Quando se tratar de dados de menor, é exigido o consentimento inequívoco de um dos pais ou responsável.

As hipóteses para o tratamento de dados pessoais estão descritas no art. 7º, da Lei 13.709/2018 - LGPD:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.