Gestão orçamentária, financeira e fiscal

Informações sobre gestão orçamentária e financeira.

Informações do liquidação da despesa/realização da receita

Todos os arquivos abaixo estão em formato PDF.

Resolução CNJ nº 215/15

Resolução CNJ nº 215/15

Resolução CNJ nº 195/2014

Lei nº 12.527/2001

LDO

LC nº 101/2000

Lei nº 14.436/2022, art. 154

Lei nº 13.242/2015

Processos administrativos de contratações

Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial.