Art. 4º, I da Resolução-CNJ nº 195-2014 - Proposta orçamentária (2015)
2015
Art. 4º, II da Resolução-CNJ nº 195-2014 - Lei orçamentária anual - Quadro síntese (2015)
Art. 4º, II da Resolução-CNJ nº 195-2014 - Lei orçamentária anual (2015)
Art. 9º da Resolução-CNJ nº 195-2014 - Mapa demonstrativo da execução orçamentária (2015)
Art. 8º, §1º, II da Lei nº 12.527-2011 - Registros dos repasses ou transferências de recursos financeiros (2015)
LDO (2015)