Termos ou Instrumentos de cooperação vigentes - art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
Termos ou Instrumentos congêneres de cooperação vigentes - art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
2019 (PDF) e (RTF):
2018 (PDF) e (RTF):
Termos ou Instrumentos congêneres de cooperação vigentes - art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
2019 (PDF) e (RTF):
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