Disposição conforme itens do Anexo da Portaria CNJ nº 25/2024:

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Portal da Transparência do Poder Judiciário : Instrumento de transparência que visa disponibilizar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso a qualquer pessoa, física ou jurídica, informações referentes à execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário, atualizado diariamente, em cumprimento ao artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), inserido pela Lei Complementar nº 131/2009 e a Resolução CNJ nº 102/2009 .